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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/02/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 001/2021 QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO O PAGAMENTO POR DESEMPENHO PROGRAMA PREVINE BRASIL, PREVISTO NAS PORTARIAS N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E N° 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/03/2021 009ª (Nona) Sessão ordinária da Legislatura ( 2021-2024 ) - 1º Período (01/01/2021 á 31/12/2021) de 03 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA ANTONIO SOARES SARAIVA JUNIOR

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO

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