Art. 12. Fixa em R$ 44,60 (quarenta e quatro reais e sessenta centavos) o valor diário do auxílio-alimentação de que trata o Art. 33, inciso V, § 12 da Lei Municipal n2 1.199/2020, a ser pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Capistrano/CE, por dia efetivamente trabalhado. Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 19 de janeiro de 2026.
NOMEAR o(a) Sr.(a) ELIVALDO DE OLIVEIRA ARAÚJO, portador(a) do CPF n° 044.635.973-49, no cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO do quadro de provimento do legislativo, fazendo jus a gratificação devida, conforme Resolução 003/2025 de 29/01/2025.
EXONERAR o(a) Sr.(a) CHARLES DE ABREU BEZERRA, portador(a) do CPF n° 094.033.553-01, ocupante do cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO do quadro de provimento do legislativo
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