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INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 CABE AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEAR\'c1 ORIENTAR OS MUNICIPIOS JURISDICONAIS QUANTO A PREVEN\'c7\'c3O DE ERROS E IRREGULARIDADE DE NATUREZA LEGAL, CONT\'c1BIL, FINANCEIRA, OR\'c7AMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.\par
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