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Autor: ANTONIO ADRIANO ARAÚJO DE QUEIROZ
Data: 14/09/2021
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Resumo
ESPÉCIE: PROJETO DE INDICAÇÃO - REGULAMENTA OS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL SOBRE OS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF NESTE MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR E EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A 60% DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DEFINE OS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E AO MONTANTE A QUE CADA UM FARÁ JUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/09/2021 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 15 de Setembro de 2021 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ADRIANO QUEIROZ

PRESIDENTE

PSB

Autor

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