EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2019.
FAZ-SE NECESSÁRIA A PREVISÃO, NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O §5°, QUE PARA O SERVIDOR SOLICITAR UM NOVO PEDIDO DE LICENÇA APÓS O TOTAL DE 04(QUATRO) ANOS, DEVE TER O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, NO PRAZO MÍNIMO DE 12(DOZE) MESES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2019 09:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Pmc Prefeitura Municipal de Capistrano |
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