DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERSíVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES ÀS FUNÇÕES COMISSIONADAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRESPONDENTES

REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, EXTINGUINDO, CRIANDO E MODIFICANDO OS ÓRGÃOS, CARGOS E/OU FUNÇÕES QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO À QUADRA DE ESPORTES QUE INDICA.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REFORMULA E CONSILIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A SEGURALIDADE SOCIAL, INSTITUI O REGIME PRÓPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURALIDADE SOCIAL - FMSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL."

QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E UNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E OUTRAS PROVIDENCIAS.