INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REFORMULA E CONSILIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A SEGURALIDADE SOCIAL, INSTITUI O REGIME PRÓPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURALIDADE SOCIAL - FMSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL."

QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E UNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E OUTRAS PROVIDENCIAS.