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PROPOSIÇÃO - 0001/2020 24/04/2020

EM VIRTUDE DA ATUAL CRISE MUNDIAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA QUAL O NOSSO PAIS TAMBÉM ENFRENTA POR CONTA DA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO E RELATOR MARCO AURÉLIO MELLO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 6341 ( EM ANEXO A ESTA), NA QUAL DECIDE QUE ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) PODEM LEGISLAR CONCORRENTE EM TERMOS DE SAÚDE, CONFORME AS NECESSIDADE LOCAIS. EM ATENÇÃO AOS INTERESSES DE NOSSA SOCIEDADE, VENHO SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS LAVA-JATOS, COMO UMA DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO.

Situação: Favoravel

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Sessões presentes

SESSÃO ORDINÁRIA: 09/2020 09/03/2020

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Cargo	Vinculo	Legislatura	Período
VEREADOR(A)	VEREADOR EM EXERCÍCIO	LEGISLATURA (2017 - 2020)	09/03/2020 à 30/04/2020

Produzimos no total de 1 proposições e matérias, sendo e PROPOSIÇÃO = 1 conforme o gráfico a cima.

Observamos que e PROPOSIÇÃO representa 100,0% do total de matérias proposições

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