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Origem: V-80

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Informações atualizadas em: 29/07/2025 - 15:37:50
  • REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDA RAMPAS DE ACESSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE, NO PAÇO MUNICIPAL, PARA USO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL OS CADEIRANTES.

Autor: Nacelio do Marmore

Fase: Primeira Votação

Situação: Favoravel

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