"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ACESSO A PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCO E CONGÊNERES, INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 09:00:00 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 23 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 30/08/2023 09:00:01 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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