DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ASSISTENCIAL E JURÍDICO AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/08/2023 09:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL | |
| 05/09/2023 09:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO |
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