Ementa

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O PRESENTE PROJETO TEM ESTEIO NOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA UNIVERSALIZA\'c7\'c3O DO ENSINO. \'c9 DEVER SOLID\'c1RIO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS OFERECER O ENSINO, DESDE O FUNDAMENTAL AT\'c9 O SUPERIOR E/OU PROFISSIONALIZANTE EM DECORRENCIA DA OBRIGATORIEDADE DA PRESTA\'c7\'c3O EDUCACIONAL ESTABELECIDADA PELA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL. \par
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