Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 03/05/2023
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
24/05/2023 17ª (Décima Sétima) Sessão da de 24 de Maio de 2023 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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