PARECER: 20/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/04/2023
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Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, SITUADO NA RODOVIA CE N°. 060, S/N, BAIRRO RIACHO DO PADRE, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO PÚBLICOS PRIVATIVOS DO SEGUNDO OFÍCIO DA COMARCA DE CAPISTRANO/ESTADO DO CEARÁ, SOB O N°. 1.165, PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/04/2023 09:00:00 PRIMEIRA VOTAÇÃO  15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE GERAL  mais FAVORAVEL   
19/04/2023 09:00:01 CADASTRADO 
AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS
CADASTRADO   
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