Ementa

REABRE O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICIPIO DE CAPISTRANO - CE, INTITUIDO PELA LEI Nº 1.113, DE 07 DE DEZEMBRO 2017.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 FICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE RECUPERA\'c7\'c3O FISCAL- REFIS, NO MUNICIPIO DE CAPSITRANO-CE, COM O FIM DE PROMOVER A REGULAZIZA.\'c7\'c3O E LIQUIDA\'c7\'c3O DOS CREDITOS DO MUNICIPIO, RELATIVOS A TODOS A TODES OS D\'c9BITOS DOS CONTRIBUINTES, DE PESSOAS F\'cdSICAS OU JURIDICAS AOU N\'c3O, COM FLEXIBLIDADE SUSPENSA OU N\'c3O, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO AT\'c9 30 DE ABRIL DE 2017.\par
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