Ementa

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 VALE RESSALTAR, QUE A REGULARIDADE FISCAL \'c9 REQUISITO LEGAL OBRIGAT\'d3RIO PARA QUE OS MUNIC\'cdPIOS POSSAM RECEBER AS TRANSFER\'caNCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPA\'c7\'c3O DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS (FPEM), CELEBRAR ACORDOS, CONTRATOS, CONV\'caNIOS OU AJUSTES, BEM COMO PARA RECEBER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVEN\'c7\'d5ES EM GERAL DE ORG\'c3OS OU ENTIDADES DA ADMINISTRA\'c7\'c3O DIRETA E INDIRETA DA UNI\'c3O.\par
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