"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DECRÉDITOS FISCAIS - REFIS, DESTINADO APROMOVER A COBRANÇA/REGULARIZAÇÃO DECRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA (ISSQN), IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TAXASE MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃOMUNICIPAL."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/08/2022 09:00:00 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 05/09/2022 09:00:01 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 5 de Setembro de 2022 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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