PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 17/2022

Informações da matéria
Autor: ANTONIO SOARES SARAIVA JUNIOR
Data: 28/07/2022
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Resumo
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DECRÉDITOS FISCAIS - REFIS, DESTINADO APROMOVER A COBRANÇA/REGULARIZAÇÃO DECRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA (ISSQN), IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TAXASE MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃOMUNICIPAL."


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/08/2022 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Agosto de 2022 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
05/09/2022 32ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 5 de Setembro de 2022 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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