PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 9/2022

Informações da matéria
Autor: ANTONIO SOARES SARAIVA JUNIOR
Data: 10/05/2022
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Ementa

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/06/2022 09:00:00 PRIMEIRA VOTAÇÃO  25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE GERAL  mais FAVORAVEL   
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