DISPÚE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO TIPO HOTÉIS, MOTÉIS. CASAS NOTURNAS E SIMILARES ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SORRI. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIAM KS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 09:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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