Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.003, DE 18 DE JANEIRO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL PREVIA, EM SUA REDA\'c7\'c3O ORIGINAL, A POSSIBILIDADE AO SERVIDOR DE INCORPORAR AOS VENCIMENTOS REPRESENTA\'c7\'c3O CORRESPONDENTE A CARGO EM COMISS\'c3O QUE OCUPASSE DEPOIS DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, A SEBER 10 (DEZ) ANOS.\par
CONTUDO, S\'c3O NO M\'cdNIMO QUESTION\'c1VEIS AS CIRCUNST\'c2NCIAS DA PERMAN\'caNCIA NO NOSSO ORDENAMENTO JUR\'cdDICO, VEZ QUE CONTAMINADA POR V\'cdCIOS DE TODA ORDEM, EM ESPECIAL, DIANTE DA MANIFESTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NATUREZA GRAVE, AL\'c9M DE FERIR A SUPREMACIA DO INTERESSE P\'daBLICO. \par
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