Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O OCUPANTE DE CARGO EM COMISS\'c3O OU A DESIGNA\'c7\'c3O PARA A FUN\'c7\'c3O DE CONFIAN\'c7A RECAIR\'c1 SOBRE PESSOA COM CAPACIDADE T\'c9CNICA PRIVATIVA DAS CARREIRAS JUR\'cdDICAS. \par
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