Resumo
DISPÕE SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 010/2021 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/06/2021 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 30 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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