Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO TESOUREIRO E REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

É CONCEDIDO REAJUSTE DE 4,71% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ANUNCIADO PELO GONVERNO FEDERAL, E ART. 39 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TODOS OS SERVIDORES SO PODER LEGISLATIVO MUNCIPAL, EFETIVO E COMISSIONADOS, SENDO A REFERIDA CORREÇÃO APLICADA SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DE TODOS OS CARGOS.