Ementa

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SLÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESTA LEI INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SÁLARIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, QUE TEM POR OBJETIVO A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATRAVÉS DA EQUIDADE DE OPORTUNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, ASSOCIADA Á MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇO PRESTADOS Á POPULAÇÃO E FUNDAMENTA-SE NAS SEGUINTES DIRETRIZES.