DEFINE O PISO SALARIAL E CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/01/2020 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/01/2020 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/01/2020 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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