DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL CONSISTE NA CONCESSÃO DE AUXILIO ÁS FAMÍLIAS QUE SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1° DESTA LEI E QUE NÃO DISPONHAM DE MEIOS MATERIAIS PARA ADQUIRIR OU ALUGAR MORADIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/12/2019 09:00:00 | LEITURA DE MATERIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/12/2019 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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