ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MINICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NO MONTANTE DE R$ 84.329.391,34 ( OITENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, TRENZENTO E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVO) E FIXA DESPESA EM IGUAL VALOR, COPREENDENDO, NOS TERMOS ART. 165, 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 203, 3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA E DA LEI Nº 1.179 DE 01 DE JULHO DE 2019, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/12/2019 09:00:00 | LEITURA DE MATERIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/12/2019 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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