Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍCOS DE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAPISTRANESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PROJETO EM REFERÊCIA VISA ALINHAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13° SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS, ESTENDENDO OS DIREITOS SOCIAIS INSCULPIDOS NO ART. 7° DO DIPLOMA MAIOR, TAMBÉM PARA ESSA CATEGORIA DE AGENTES PÚBLICOS.