AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CEARÁ, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR - BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2019 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2019 09:00:01 | 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (04/08/2019 à 04/12/2019) de 29 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 29/11/2019 09:00:02 | 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (04/08/2019 à 04/12/2019) de 29 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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