DISPÕE SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 014/2019 QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO".
O TRABALHO VOLUNTÁRIO É DEFINIDO PELA LEI 9.608/1998 COMO ATIVIDADE NÃO RENUMERADA PRESTADA POR PESSOA FÍSICA A ENTIDADE PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA, OU A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS, QUE TENHA OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, INCLISIVE MUTUALIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/09/2019 09:00:00 | LEITURA DE MATERIA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/09/2019 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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