Ementa

O ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 014/2019, FIXA O RESSARCIMENTO DE DESPESA AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO. OCORRE QUE ENTENDEMOS QUE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM COMENTO, A LUZ DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO IN TERSS PÚBLICO, SEM A NECESSIDADE DO REFERIDO REEMBOLSO , EXETO EM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO DE INTERSSSE PÚBLICO, DEVENDO, PORTANTO, SER SUPRIMIDO O PRESENTE.