INSTITUE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2019 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/08/2019 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2019 À 04/07/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/11/2019 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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