DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPISTRANO E DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/04/2019 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/04/2019 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais RELATOR: CRISTIANO DE LIMA CAVALCANTECOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | EM TRAMITAÇÃO |
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