Ementa

CONSIDERANDO QUE HÁ UM PROCEDIMENTO INSTAURADO ACERCA DOS VEREADORES AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL E QUE ATÉ A PRESENTE DATA, OS TRABALHOS DESTA COMISSÃO NÃO ESTÃO SENDO ENCAMINHADOS DE FORMA E DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 201/67; REQUER AO PRESIDENTE DESTA CÂMARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE DAR ANDAMENTO AO REFERIDO PROCEDIMENTO, SEJA PELO ARQUIVAMENTO OU PELA ESCORREITA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À LUZ DO QUE DETERMINA OS ARTS. 30, 31, I, E 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS.