ALTERA OS ARTS. 1°, 2° E 3° E 4° DO P.L. N° 03/2019, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
O PREJETO DE LEI EM N° 03, TEM COMO ESCOPO DE MAIOR RELEVÂNCIA, PROMOVER DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AMOLDANDO AO DCRETO FEDERAL N° 9.661/2019, PARA AQUELES SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS, RETROAGINDO OS EFEITOS DA LEI AO 1° DE JANEIRO DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2019 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/02/2019 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/02/2019 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor Cristiano Maciel de Queiroz |
Presidente |
Capistrano |
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