Ementa

DEFINE O PISO SALÁRIAL E CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTERIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O REAJUSTE ANUAL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI É DEVIDO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 4,17% (QUADRO VÍGULA DESSETE POR CENTO), A TITULO DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ESTABELECIDO PELO MEC, PASSANDO O PISO SALÁRIAL A SER O VALOR R$ 2.557,73 (DOIS MIL QUINHETOS E CIQUENTA E SETE REAIS SETENTA E TRES CENTAVOS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.738, DE 16 JULHO 2008.