Ementa

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, A NECESSÁRIA READEQUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Resolução visa à redução temporária dos subsídios dos vereadores, com sua readequação, tornando igualitário o montante recebido por todos os edis, com exceção da representação do cargo de Presidente, haja vista expressa previsão legal para a percepção da aludida representação, porquanto, hodiernamente, esta Edilidade possui uma folha mensal de pagamento de 17 (dezessete) vereadores e a representação do cargo de Presidente, não tendo como esta Casa de Leis mantê-la, uma vez que o montante desses subsídios beira quase ao limite do valor total do duodécimo de que a Câmara dispõe, inviabilizando o seu escorreito funcionamento.