Ementa

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CONSIDERANDO QUE A MESA DIRETORA, HODIERNAMENTE, CONTA APENAS COM ESTE PRESIDENTE, UMA VEZ QUE OS VEREADORES QUE FAZIAM PARTE DESSA ENCONTRA-SE AFASTADOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4529-22.2018.8.6.0056/0 E NECESSITANDO , COM URGÊNCIA, REGULARIZAR O HORÁRIO DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM SUPEDÂNEO NA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGA A SEGUINTE.