PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0086/2017

Informações da matéria
Autor: EDVANDA MARIA ARAUJO DE SAUZA
Data: 29/08/2017
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Ementa

DISSPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO CEARÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 O FARMAC\'caUTICO PODER\'c1 REALIZAR A PRESCRI\'c7\'c3O DE MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS COM FINALIDADE TERAP\'caUTICA, CUJA DISPENSA\'c7\'c3O N\'c3O EXIJA PRESCRI\'c7\'c3O M\'c1DICA, INCLUINDO MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E PREPARA\'c7\'d5ES MAGISTRAIS - ALOP\'c1TICAS OU DINAMIZADOS - PLANTAS MEDICINAIS, DROGAS VEGETAIS E OUTRA CATEGORIAS OU RELA\'c7\'d5ES DE MEDICAMENTOS QUE VENHAM A SER APROVADAS PELO \'d3RG\'c3O SANIT\'c1RIO FEDERAL PARA PRESCRI\'c7\'c3O DO FARMAC\'caUTICO. \par
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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/09/2017 09:00:00 LEITURA DE MATERIA   31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL  mais EM TRAMITAÇÃO   
04/09/2017 09:00:01 PRIMEIRA VOTAÇÃO  31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL  mais FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

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