Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS Nº 781/02, Nº 852/2007, E Nº 1.129/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O PROJETO INCLUI AS NOVAS DIRETRIZES DA POL\'cdTICA DE CONCESS\'c3O DE BENEF\'cdCIOS, EM ESPECIAL, DA CONCESS\'c3O DE PENS\'c3O POR MORTE DE SEGURADO E SUA EXTIN\'c7\'c3O, ESTABELECE NOVA BASE DE C\'c1LCULO E PERCENTUAL DE GASTO A SER CUSTEADO PELA TAXA DE ADMINISTRA\'c7\'c3O, COM A POSSIBILIDADE DE CONSTITUI\'c7\'c3O DE RESERVA NOS TERMOS ART. 15, INCISOS, DA PORTARIA N\'ba 402/2008 E CORRIGE O PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCI\'c1RIOS PREVISTO NA LEI N\'ba 781/02 E FORMA DE ATUALIZA\'c7\'c3O DOS CR\'c9DITOS DO FMSS, ADEQUANDO-SE AO ART. 5\'ba, INCISOS E , DA PORTARIA N\'ba 402/2008 DO MPS. \par
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