PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0012/2017

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Data: 22/03/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE A O PRECESSO ADMINISTRATIVO PARA O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/03/2017 09:00:00 RECEBIDO  EM TRAMITAÇÃO   
24/03/2017 09:00:01 LEITURA DE MATERIA   11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE MARÇO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL  mais EM TRAMITAÇÃO   
24/03/2017 09:00:02 PRIMEIRA VOTAÇÃO  11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE MARÇO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL  mais FAVORAVEL   
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