Ementa

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICIPIO DE CAPISTRANO-CE.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 ESTA LEI ESTEBELECE QUE OS IM\'d3VEIS P\'daBLICOS E PARTICULARES UTILIZADOS PELA ADMINISTRA\'c7\'c3O DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNIC\'cdPIO DE CAPISTRANO, BEM COMO AS OBRAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURAS P\'daBLICAS, OBRIGATORIAMENTE SER\'c3O PINTADAS EM UMA COR PADR\'c3O.\par
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