INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ESPECTRO NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2026 10:20:15 | CADASTRADO | AGENTE: Marta Maria Maciel Medonça Gomes | CADASTRADO |
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