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PARECER: 12/2026

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/06/2026
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Ementa

"INSTITUI A EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO MUNICIPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/06/2026 10:27:54 CADASTRADO 
AGENTE: Benizio Pereira dos Santos
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
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