QUE SEJA ENCAMINHADO RESPECTIVO PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM A AQUIESCÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE TRATA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICOMUNICIPAL, DIS POR SOBRE SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, UJA PROPOSIÇÃO DE NO 073/2025 FORA APROVADA POR UNANIMIDADE NO PARLAMENTO MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2026 10:02:10 | CADASTRADO | AGENTE: Benizio Pereira dos Santos | CADASTRADO |
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