Ementa

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE QUE INDICA, E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO MUNICIPIO DE CAPISTRANO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL, PASSA A CORRESPONDER A QUANTIA DE R$ 551,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) PARA OS PROFISSIONAIS DE NIVEL M\'c9DIO E R$ 609,00 (SEICENTOS E NOVE REAIS), PARA OS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR, PARA UMA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS.\par
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