Ementa

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, DE FORMA ASSEMELHADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DE OUTRAS PROVIDENCIA

Justificativa

A modificação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capistrano/CE se faz necessária para adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional n° 103/2019, garantindo a sustentabilidade do sistema previdenciário local e o equilíbrio financeiro. Além disso, a atualização da legislação previdenciária municipal é fundamental para garantir a segurança e a proteção dos servidores públicos municipais, assegurando seus direitos previdenciários de forma justa e transparente.