Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA ,VISANDO ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO , DE FORMA ASSEMELHADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBOR DE 2019''.

Justificativa

A alteração dos dispositivos da Lei Orgânica para estabelecer regras para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Capistrano, de forma assemelhada à Emenda Constitucional nº 103/2019, se faz necessária para garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal e adequar-se às novas normas estabelecidas a nível federal. Dessa forma, busca-se assegurar a proteção dos direitos dos servidores municipais, bem como a viabilidade econômico-financeira do regime próprio de previdência.