PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 037/2017

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNCIPAL DE CAPISTRANO.
Data: 04/12/2017
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, FIXA E ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE ARRECADAÇÃO E INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 FIXA E ESTABELECE O CALEND\'c1RIO DE ARRECADA\'c7\'c3O E INCENTIVOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, PARA O EXERC\'cdCIO 2017.\par
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Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/12/2017 09:00:00 RECEBIDO  ARQUIVADO   
15/12/2017 09:00:01 LEITURA DE MATERIA   45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL  mais EM TRAMITAÇÃO   
15/12/2017 09:00:02 PRIMEIRA VOTAÇÃO  45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL  mais FAVORAVEL   
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