"EMENTA: "DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2025 10:12:24 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO |
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