"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUS) NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, PARA FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/04/2025 09:54:15 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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